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TRF2 · 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 5002136-91.2025.4.02.5115/RJ RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA RECORRIDO: JULIANA DE OLIVEIRA SOUZA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CARLA CARNEIRO SANTIAGO (OAB RJ220000) ADVOGADO(A): SONAIRA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ235969) RECORRIDO: MANUELLA DE SOUZA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CARLA CARNEIRO SANTIAGO (OAB RJ220000) ADVOGADO(A): SONAIRA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ235969) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. GENITOR QUE AUFERE RENDA MUITO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. INDÍCIOS DE PERMANÊNCIA NA CONVIVÊNCIA. OBRIGAÇÃO ESTATAL SUBSIDIÁRIA, QUE DEVE SER AFASTADA QUANDO COMPROVADA QUE OS DEVEDORES LEGAIS POSSUEM CONDIÇÕES DE PROVER O SUSTENTO DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.
TRF2 · 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 A 24/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5002136-91.2025.4.02.5115/RJ RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA PRESIDENTE: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: MANUELLA DE SOUZA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CARLA CARNEIRO SANTIAGO (OAB RJ220000) ADVOGADO(A): SONAIRA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ235969) RECORRIDO: JULIANA DE OLIVEIRA SOUZA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CARLA CARNEIRO SANTIAGO (OAB RJ220000) ADVOGADO(A): SONAIRA CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB RJ235969) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.259/2001. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA Votante: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA
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