5002135-28.2025.8.24.0567

Ata de sessão

TJSC · 3ª Câmara Criminal · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 25/08/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002135-28.2025.8.24.0567/SC RELATOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN REVISOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO PROCURADOR(A): EDUARDO PALADINO SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: DOUGLAS ALAN HEINEN por IDIVIANE ALBANI SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: DOUGLAS ALAN HEINEN por SAMOEL JOSE DALLA COSTA APELANTE: IDIVIANE ALBANI (ACUSADO) ADVOGADO(A): DOUGLAS ALAN HEINEN (OAB SC025823) ADVOGADO(A): FERNANDA KROTH (OAB SC066008) APELANTE: SAMOEL JOSE DALLA COSTA (ACUSADO) ADVOGADO(A): DOUGLAS ALAN HEINEN (OAB SC025823) ADVOGADO(A): FERNANDA KROTH (OAB SC066008) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN NO SENTIDO DE CONHECER E DESPROVER O RECURSO DE SAMOEL, BEM COMO CONHECER PARCIALMENTE DA INSURGÊNCIA DE IDIVIANE E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO; DE OFÍCIO, AJUSTADA A PENA DE SAMOEL E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RECONHECER CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 PARA IDIVIANE ALBANI, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR GERALDO CORREA BASTOS, A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, CONHECER DO RECURSO DE SAMOEL JOSÉ DALLA COSTA E CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE IDIVIANE ALBANI E, NA EXTENSÃO, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO PARA: A) ABSOLVER IDIVIANE ALBANI E SAMOEL JOSÉ DALLA COSTA DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; B) RECONHECER, EM FAVOR DE IDIVIANE ALBANI, A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, APLICANDO-A NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, DA ESTRUTURA MANTIDA EM SUA RESIDÊNCIA PARA CULTIVO DE CANNABIS E DA RELEVÂNCIA DE SUA COLABORAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO; C) MANTER, QUANTO A SAMOEL JOSÉ DALLA COSTA, O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, DA EXISTÊNCIA DE BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO EM ESPÉCIE, ARMA DE FOGO MUNICIADA E, SOBRETUDO, DE SUA PRÓPRIA ADMISSÃO DE QUE REALIZAVA A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS DESDE 2024, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, AINDA QUE AFASTADA A CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS; D) MANTER A CONDENAÇÃO DE IDIVIANE ALBANI PELO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E PELO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03; E) MANTER A CONDENAÇÃO DE SAMOEL JOSÉ DALLA COSTA PELO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E PELO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03, OBSERVANDO-SE, QUANTO A ESTE ÚLTIMO DELITO, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SOMADAS AS REPRIMENDAS REMANESCENTES, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, FIXAR A PENA DEFINITIVA DE IDIVIANE ALBANI EM 3 (TRÊS) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, MAIS 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO, E AO PAGAMENTO DE 366 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, MANTIDO O VALOR UNITÁRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, NO REGIME SEMI-ABERTO E DE SAMOEL JOSÉ DALLA COSTA EM 5 (CINCO) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, MAIS 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO, E AO PAGAMENTO DE 566 (QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, MANTIDO O VALOR UNITÁRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, NO REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Votante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Votante: Desembargador GERALDO CORREA BASTOS