2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002129-06.2020.4.03.6002 EXEQUENTE: DAVI ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANO CORREIA DO NASCIMENTO - MS21873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Certificou-se o trânsito em julgado da sentença/acórdão/decisão. 2. O benefício concedido já foi implantado (ID 374126008). 3. Apresente o INSS, em 45 dias, em “execução invertida”, os cálculos referentes à condenação. 4. Colacionados os cálculos pela Autarquia Ré, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias. 5. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos da Resolução CJF 983, de 18 de março de 2026, com as seguintes deliberações: a) Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado para executar, cuja parcela será adimplida em ofício requisitório autônomo, na forma do artigo 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB); b) Os honorários contratuais seguirão a sorte do tipo de procedimento do principal, sendo destacados conforme eventual requerimento expresso do advogado e apresentação do respectivo contrato; c) Os patronos deverão informar, querendo e em 5 dias, em nome de qual advogado deverá ser expedida a requisição de honorários sucumbenciais, bem como o percentual de cada um. No silêncio, será expedida a critério deste Juízo; d) A parte credora, querendo, poderá renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso, a fim de viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor. 6. Depois, intimem-se as partes e o Ministério Público Federal (se for o caso) a se manifestarem sobre o teor do(s) ofício(s) expedido(s), em 5 dias, a iniciar pela parte credora, ocasião em que deverá a demandante manifestar-se também sobre os cálculos apresentados pelo INSS. 7. Havendo concordância das partes ou decurso de prazo, o(s) ofício(s) será(ão) conferido(s) e transmitido(s) ao E. TRF da 3ª Região, com as seguintes providências: a) Havendo transmissão de ofícios precatórios, poderá a Secretaria sobrestar o feito. b) Com a informação sobre o depósito do valor, intime-se a parte beneficiária sobre a disponibilização do crédito. c) Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. 8. Discordando a credora dos valores apresentados pelo INSS, a exequente apresentará, em 30 dias, memória de cálculos com o valor que entender correto. Nesta hipótese, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS responderá, nos termos dos artigos 535 e seguintes do CPC. Intimem-se. JOAO PAULO LOPES LANGE Juiz Federal Substituto