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Processo 5002124-81.2022.4.03.6141

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
11/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

REsp 2294648/SP (2026/0383110-8) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDO:MIRYAM FERREIRA SANDOVAL ADVOGADOS:HEITOR VITOR FRALINO SICA - SP037698 SAMUEL SANSEVERINO FORTUNATO - SP442762 DECISÃO Vistos.

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