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TRF3 · 3º Juiz Federal da TRU · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Turma Regional de Uniformização da 3ª Região Turma Regional de Uniformização Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 5002122-91.2023.4.03.6201 RELATOR: DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RE: ROSA RAMONA OCAMPOS OVELAR PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) PARTE RE: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000-N DECISÃO Vistos. Tendo em vista que o TEMA 369 da TNU transitou em julgado em 31.03.2026, determino seja afastado o sobrestamento do feito para o seu regular prosseguimento. Com efeito, reativem-se os autos para oportuna inclusão em pauta de julgamento, conforme a ordem legal. Intimem-se. Cumpra-se. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Juiz Federal
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