5002121-27.2025.8.13.0607

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROCESSO Nº: 5002121-27.2025.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Financiamento de Produto] AUTOR: GRACIENE HERMOGENES OTONI DE OLIVEIRA CPF: 050.236.306-17 RÉU: RAVENA MURIELE SOUZA FREITAS 07739146501 CPF: 33.271.860/0001-19 DESPACHO Intime-se a parte executada para ter vista da petição de Cumprimento de Sentença e, se for o caso, providenciar o cumprimento da obrigação, sob pena de, não o fazendo, ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação, bem como lhes serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, nos termos do art. 523 do CPC. Ciente a parte executada que, nos termos do art. 525 do CPC, o prazo para eventual interposição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ocorrerá, independentemente de intimação. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont (L)