5002118-55.2024.4.02.5002

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Apelação Cível Nº 5002118-55.2024.4.02.5002/ES RELATORA: Juíza Federal ELOÁ ALVES FERREIRA APELADO: NILCIMAR KOPE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE. OPERAÇÃO DE MARTELETE PNEUMÁTICO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP EXTEMPORÂNEO. TEMA 208/TNU. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu a especialidade do período laborado na empresa Marbrasa Mármores e Granitos do Brasil S.A. (01/07/1979 a 30/09/1980), em razão do enquadramento da atividade de operador de martelete pneumático e da exposição habitual e permanente a ruído de 93,4 dB(A), mantendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A autarquia sustenta a invalidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ausência de contemporaneidade do laudo técnico e de declaração de inalteração das condições ambientais, com fundamento no Tema 208 da TNU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o período de 01/07/1979 a 30/09/1980 pode ser reconhecido como especial com fundamento no enquadramento da atividade de operador de martelete pneumático e na exposição a ruído acima do limite legal; (ii) estabelecer se a extemporaneidade do PPP e a indicação posterior do responsável pelos registros ambientais comprometem a validade da prova da especialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício da atividade de operador de martelete pneumático em período anterior a 29/04/1995 admite enquadramento por categoria profissional, independentemente de laudo técnico, desde que demonstradas a habitualidade e a permanência da atividade nociva. 4. A operação de martelete pneumático enquadra-se diretamente no código 1.1.5 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, sendo suficiente para o reconhecimento da especialidade do labor. 5. A sentença amparou-se em fundamento autônomo consistente no enquadramento por atividade, não impugnado especificamente pelo INSS, circunstância suficiente para a manutenção do reconhecimento da especialidade. 6. A exposição habitual e permanente ao agente físico ruído de 93,4 dB(A) supera o limite de tolerância de 80 dB(A) vigente no período, caracterizando igualmente a atividade especial. 7. O PPP elaborado com base em laudo técnico extemporâneo permanece apto à comprovação da especialidade quando fundamentado em dados técnicos objetivos, inexistindo exigência legal de contemporaneidade do documento. 8. A extemporaneidade do laudo técnico, em regra, favorece o segurado, diante da presunção de que as condições ambientais pretéritas eram iguais ou mais gravosas do que aquelas posteriormente aferidas. 9. O Tema 208 da TNU não afasta a validade da prova produzida, pois o PPP identifica o responsável pelos registros ambientais e não há demonstração de alteração das condições do ambiente de trabalho. 10. Mantido o reconhecimento da especialidade do período controvertido e não impugnado o outro período especial reconhecido na sentença, permanecem preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. 11. Os consectários legais devem observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, os Temas 810/STF, 905/STJ e as regras introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. 12. O desprovimento integral da apelação impõe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sem prejuízo da adequação, de ofício, dos consectários legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O labor exercido com operação de martelete pneumático antes de 29/04/1995 caracteriza atividade especial por enquadramento da atividade, independentemente de laudo técnico. 2. A exposição habitual e permanente a ruído superior ao limite legal configura atividade especial. 3. O PPP fundamentado em laudo técnico extemporâneo constitui meio idôneo de prova quando baseado em dados técnicos objetivos. 4. A extemporaneidade do laudo técnico não invalida a comprovação da atividade especial na ausência de demonstração de alteração das condições ambientais. 5. A ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente para manter a sentença impede a reforma do reconhecimento da especialidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I (redação da EC nº 20/1998); Lei nº 8.213/91, art. 41-A e art. 57; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, códigos 1.1.5 e 1.1.6; Decreto nº 83.080/1979, Anexo, código 1.1.4; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, código 2.0.2; CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; EC nº 113/2021; EC nº 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555; STF, Tema 810 (RE 870.947); STJ, Temas 905, 1.059 e 1.124; TNU, Temas 174, 208 e 317; TNU, Súmula 68; TRF2, AC 5019486-22.2020.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Julio de Castilhos, j. 21/07/2026; TRF2, AC 0060458-49.2016.4.02.5102, 1ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcelo Leonardo Tavares, D.E. 22/06/2026; TRF2, AC 5020820-86.2023.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, j. 13/07/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social; majorar os honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a base de cálculo da Súmula 111/STJ; e adequar, de ofício, os consectários legais ao regime instituído pela Emenda Constitucional n.º 136/2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.