2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002117-52.2026.4.03.6108 IMPETRANTE: ANSIC BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HARAMIS FERNANDO PELEGRINI - SP502812 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Esclareça a parte impetrante, em até 15 dias, quem é seu representante legal, pois da Ficha da Jucesp consta Rodrigo Arruda Antonello, enquanto o documento de "Transformação do Registro em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Para Sociedade Empresária Unipessoal Limitada" aponta Ricardo Jorge Simão Gabriel, diante da retirada de Rodrigo da sociedade, id. 601121475, págs. 9 e 13. No mesmo prazo, se o caso, deverá regularizar a procuração id. 601121476. Bauru, data da assinatura eletrônica. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta