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5002117-23.2023.8.19.0500
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- Tribunal
- SEEU
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- Período
- set/2026
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Intimação
SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 9 e 0
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 9 E 0 Processo nº. 5002117-23.2023.8.19.0500 Processo nº: 5002117-23.2023.8.19.0500 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): Thaina da Silva Pinto 1) Trata-se de pleito formulado em favor da apenada Thaina da Silva Pinto, que cumpre pena em regime semiaberto, objetivando a concessão de trabalho extramuros junto à FSC/CEDAE. Verifica-se, na seq. 346, declaração contendo proposta de trabalho, devidamente assinada pelo representante da CEDAE, no âmbito de contrato celebrado com a Fundação Santa Cabrini, pela apenada e pelo Diretor da unidade prisional. Constam, ainda, laudos de exames criminológicos na seq. 171. O Ministério Público manifestou-se contrariamente à concessão do benefício, conforme manifestação de seq. 349. Contudo, considerando a pendência de homologação do procedimento disciplinar de seq. 332, circunstância que impede, por ora, a análise definitiva do pleito, INDEFIRO, por ora, o trabalho extramuros (TEM). 2) Ao MP para que se manifeste acerca do pleito de VPL de seq. 331. 3) seq. 332 - Ao MP para que se manifeste quanto ao PD. Em seguida, à defesa para que exerça o contraditório e a ampla defesa. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026. Juliana Benevides de Barros Juíza de Direito Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br
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