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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002116-62.2026.4.03.6336 AUTOR: ROCHELLY SIMOES DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS DO CARMO MOUCO COSTA - RJ235718 ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO FARIA PORTELA PEREIRA - SP257326 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte autora para manifestar-se acerca da contestação do réu, especialmente sobre eventuais preliminares arguidas, bem como sobre eventuais documentos anexados à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Jaú, 4 de setembro de 2026.
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