5002114-80.2026.4.03.6340

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002114-80.2026.4.03.6340 AUTOR: GERALDO JOSE BERNARDES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO - SP136887 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO HORTA NOGUEIRA - SP210169 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDNA ANTONINA GONCALVES FIGUEIRA - SP145630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Acoste a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração de hipossuficiência legível/atual ou datada de até 1 (um) ano anterior à propositura da ação, sob pena de indeferimento do pedido. Apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, justificativa do valor dado à causa legível, nos termos do art. 292 do CPC, (incluídas eventuais parcelas vencidas e vincendas), mediante planilha de cálculos ou documento equivalente, para demonstrar que sua pretensão não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, ou termo expresso de renúncia legível ao que, por ventura, excedê-los na data do ajuizamento da ação, a fim de se evitar inconsistência, em possível fase de cumprimento de sentença. Promovida a regularização processual, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).