5002113-35.2026.8.13.0439

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Muriaé · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002113-35.2026.8.13.0439/MG REQUERENTE: DANIVAL JOSE VIEIRA ADVOGADO(A): FÁBIO CÉSAR DOS SANTOS COELHO JÚNIOR (OAB MG225747) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Ficam as partes intimadas da sentença, que segue juntada ao processo, devendo apresentarem recurso cabível no prazo legal. ATENÇÃO ADVOGADO A fim de garantir a celeridade processual e o pleno funcionamento do sistema Eproc (art. 32, IV e V da Portaria Conjunta 1.720/PR/2025): Ao opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO a manifestação nos autos deverá ser categorizada como tal. Ao interpor RECURSO INOMINADO a manifestação nos autos deverá ser categorizada como tal. Somente proceda ao encerramento do prazo em aberto se já atendidos os termos da intimação. Conforme art. 37, §3º, da Portaria 1.720/PR/2025: Caso o peticionante se limite a responder à intimação para a prática de ato processual com a expressão "ciente", sem apresentar a manifestação devida, o respectivo expediente de comunicação será encerrado, podendo o magistrado reconhecer a preclusão consumativa quanto à prática do referido ato.