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5002113-33.2022.8.13.0194
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002113-33.2022.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 RÉU: ANTONIA PASSOS CPF: 244.364.536-34 DECISÃO Considerando a inércia da parte exequente, suspenda-se o curso da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, período durante o qual não correrá o prazo prescricional, conforme a legislação federal vigente. Transcorrido o lapso temporal de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis ou o devedor, proceder ao arquivamento do processo, com baixa, nos termos do Provimento nº 301/2015, da CGJMG, com desarquivamento em caso de requerimento do exequente, ou decorrido o prazo de prescrição intercorrente. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 6
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