5002112-71.2024.8.08.0047

Intimação

TJES · São Mateus - 2ª Vara Cível · Despacho - Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5002112-71.2024.8.08.0047 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: GELSON AMANCIO DE FREITAS, MARIA APARECIDA DA SILVA FREITAS, JOAO AMANCIO DE FREITAS, LUCIA ELENA LIMA FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO FEITOSA TEDESCO - ES9317 Nome: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Endereço: Avenida Princesa Isabel 54, 54, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-906 Requerido: GELSON AMANCIO DE FREITAS(876.771.057-34); MARIA APARECIDA DA SILVA FREITAS(070.983.217-61); JOAO AMANCIO DE FREITAS(876.770.757-20); LUCIA ELENA LIMA FREITAS(068.596.597-00); Nome: GELSON AMANCIO DE FREITAS Endereço: Córrego da Cacimba, KM 43, - até 538 - lado par, Zona rural, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29930-010 Nome: MARIA APARECIDA DA SILVA FREITAS Endereço: Córrego da Cacimba, km 43, - até 538 - lado par, Zona rural, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29930-010 Nome: JOAO AMANCIO DE FREITAS Endereço: Córrego da Cacimba, KM 43, Sítio da Cacimba I, Nestor Gomes, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29949-899 Nome: LUCIA ELENA LIMA FREITAS Endereço: Córrego da Cacimba, km 43, Sitio da Cacimba I, Nestor Gomes, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29949-899 DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES em face de GELSON AMANCIO DE FREITAS, MARIA APARECIDA DA SILVA FREITAS, JOÃO AMANCIO DE FREITAS e LÚCIA ELENA LIMA FREITAS, em razão de inadimplemento decorrente das Cédulas de Crédito Bancário nº 80353/1 e 80353/2. Foram expedidos mandados de citação para os endereços originários fornecidos na petição inicial, retornando todos com certidões negativas dos Srs. Oficialas de Justiça (IDs 51648050, 51648330, 51647897 e 51648101). Este Juízo deferiu a consulta às bases de dados dos sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD – ID's nº 66728955 a 66728963). Com base nas informações obtidas via sistemas judiciais, foram expedidos novos mandados para as comarcas de São Mateus e Nova Venécia, os quais também restaram infrutíferos (IDs 76351755, 76351389, 78605416, 79044655, 89312493, 89508837, 89508642 e 89508838), certificando os meirinhos que os executados são pessoas desconhecidas/não localizadas nos locais indicados. Considerando que foram esgotadas as diligências para busca do endereço dos executados, DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL dos executados GELSON AMANCIO DE FREITAS, MARIA APARECIDA DA SILVA FREITAS, JOÃO AMANCIO DE FREITAS e LÚCIA ELENA LIMA FREITAS, nos termos do art. 256, II, do CPC. Cumpra-se a Serventia as seguintes providências: INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher e comprovar nos autos o pagamento das custas processuais referentes à expedição e publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), conforme a tabela de custas vigente. EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC), constando: A indicação dos nomes dos executados e a qualificação completa das partes; Comprovado o recolhimento das custas pelo Exequente, PUBLIQUE-SE este edital no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (art. 257, II e parágrafo único, do CPC), fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC) para o edital; Pelo presente edital, ficam os executados CITADOS para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento integral do débito no valor de R$ 91.993,47 (noventa e um mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), devidamente atualizado (art. 829 do CPC), hipótese em que a verba honorária arbitrada na decisão de ID 40715193 será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC); Ficam ainda INTIMADOS para, querendo, apresentarem Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo do edital (art. 231, IV, c/c art. 915 do CPC); Com a advertência de que, transcorrido o prazo do edital sem pagamento ou manifestação, ser-lhes-á nomeado Curador Especial (art. 257, VI, c/c art. 72, II, do CPC). Transcorrido o prazo do edital in albis sem que haja pagamento ou constituição de advogado pelos executados, Dê-se vista à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo para atuar na função de Curadora Especial (art. 72, II, do CPC), intimando-a com vista dos autos para exercer a defesa dos executados. Atribuo a esta decisão força de MANDADO, OFÍCIO e EDITAL, valendo o presente ato decisório como o próprio instrumento de edital para fins de publicação e citação, conferindo máxima celeridade e economia processual. Intime-se. Diligencie-se. São Mateus-ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031916311090200000038177926 02. Procuração - 2023-2024-compactado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24031916311114600000038177934 03. SUBSTABELECIMENTO - GELSON AMANCIO DE FREITAS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24031916311183100000038177935 04 - Estatuto Social_2023 Documento de comprovação 24031916311205700000038177936 05. Ata - Eleição Diretoria 2023-2025 Documento de comprovação 24031916311234100000038177937 06. Disposições aplicáveis aos contratos do BANDES a partir de 2007 - até fev-20 Documento de comprovação 24031916311268600000038177938 07. CCB GELSON AMANCIO DE FREITAS-80353.1.2 Documento de comprovação 24031916311295500000038177939 08. 2024.01.23 - DDE OP 80353.1.2. (R$91.993,47) Documento de comprovação 24031916311371900000038177941 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 24032010120517300000038205916 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24032714470682900000038248550 Certidão Quitada Internet Certidão 24032714470715400000038618544 Petição (outras) Petição (outras) 24040112394871300000038707283 Certidão Quitada Internet 5002112-71.2024.8.08.0047 Documento de comprovação 24040112394892100000038707285 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24041017215240400000038843905 Certidão Certidão 24080115010964400000045491318 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080115010964400000045491318 Mandado - Citação Mandado - Citação 24041017215240400000038843905 Petição (outras) Petição (outras) 24080211331096100000045540014 Mandado NÃO entregue: 5198792 Expediente: 7410316 Certidão 24092801150961100000049033820 Mandado NÃO entregue: 5198800 Expediente: 7410315 Certidão 24092801151283600000049033393 Mandado NÃO entregue: 5198808 Expediente: 7410314 Certidão 24092801151649900000049034107 Mandado NÃO entregue: 5198812 Expediente: 7410313 Certidão 24092801152004600000049033732 Mandado NÃO entregue: 5198812 Expediente: 7410313 Certidão 24092801152004600000049033732 Petição (outras) Petição (outras) 25020313292875800000055396259 Assertiva Localize - LUCIA ELENA LIMA FREITAS - CPF 068.596.597-00 Documento de comprovação 25020313292899700000055396264 Assertiva Localize - GELSON AMANCIO DE FREITAS - CPF 876.771.057-34 Documento de comprovação 25020313292919000000055396265 Assertiva Localize - MARIA APARECIDA DA SILVA FREITAS - CPF 070.983.217-61 Documento de comprovação 25020313292940400000055396266 Assertiva Localize - JOAO AMANCIO DE FREITAS - CPF 876.770.757-20 Documento de comprovação 25020313292955900000055396267 Despacho Despacho 25040813174595200000059010735 infojud 5002112 Certidão - INFOJUD 25040813174617200000059243112 infojud 5002112 2 Certidão - INFOJUD 25040813174637900000059243113 infojud 5002112 3 Certidão - INFOJUD 25040813174655600000059243114 infojud 5002112 4 Certidão - INFOJUD 25040813174671700000059243115 RENAJUD 5002112 4 Certidão - RENAJUD 25040813174689600000059243116 RENAJUD 5002112 3 Certidão - RENAJUD 25040813174708400000059243117 RENAJUD 5002112 2 Certidão - RENAJUD 25040813174729200000059243118 RENAJUD 5002112 Certidão - RENAJUD 25040813174759000000059243119 sisbajud 5002112 Certidão - BACENJUD 25040813174777600000059243120 Petição (outras) Petição (outras) 25051615555136800000061268504 Mandado - Citação Mandado - Citação 25040813174595200000059010735 Mandado NÃO entregue: 5804144 Expediente: 12855382 Certidão 25081902425658000000067063742 Mandado NÃO entregue: 5804108 Expediente: 12855384 Certidão 25081902581302900000067064108 Petição (outras) Petição (outras) 25082611021869300000072945225 Mandado NÃO entregue: 5804151 Expediente: 12855381 Certidão 25091602054393300000074471919 Mandado NÃO entregue: 5804139 Expediente: 12855383 Certidão 25092200371942400000074873958 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24041017215240400000038843905 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24041017215240400000038843905 Mandado NÃO entregue: 6062637 Expediente: 15014413 Certidão 26012702585686000000081998746 Mandado NÃO entregue: 6062649 Expediente: 15014414 Certidão 26012900200133900000082178590 Mandado NÃO entregue: 6062662 Expediente: 15014416 Certidão 26012900200591600000082178395 Mandado NÃO entregue: 6062669 Expediente: 15014417 Certidão 26012900201030400000082178591 Intimação - Diário Intimação - Diário 26022513171928100000083783139 Pedido de citação por edital Petição (outras) 26031813531012900000085500032