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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002111-09.2025.8.21.0009/RS
REQUERENTE: ADAO VALDECIR DE LIMA
ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB RS098741)
ADVOGADO(A): RAQUEL CECCHIN (OAB RS112436)
DESPACHO/DECISÃO
Registro ciência quanto ao protesto antipreclusivo em relação ao indeferimento de audiência de instrução e julgamento.
Não havendo novos requerimentos, ao Ministério Público para parecer de mérito.
Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento.