Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · SEEU1 publicaçãoPublicação de 15/09/2026
DEFIROo requerimento do Ministério Público e DETERMINOque a Secretaria deste Juízo diligencie, via consulta aos sistemas informatizados (TJSE/SEJUC/BNMP) e, se necessário, mediante contato com a Direção do COPEMCAN, para certificar a natureza da prisão atualdo apenado (se
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