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TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 04/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002108-62.2025.8.21.0071/RS RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF PRESIDENTE: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES RECORRENTE: LACI DE JESUS FAZENDA (AUTOR) ADVOGADO(A): TALES CRISTIAN HORN (OAB RS100119) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DIAS FLORES (OAB RS129594) RECORRIDO: RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS010135) ADVOGADO(A): CLAUDIA SILVA SCHERER (OAB RS102512) ADVOGADO(A): THIAGO PY VELLOSO DO COUTO E SILVA (OAB RS084137) A 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO
TJRS · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002108-62.2025.8.21.0071/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA: Juiza de Direito ANNIE KIER HERYNKOPF RECORRENTE: LACI DE JESUS FAZENDA (AUTOR) ADVOGADO(A): TALES CRISTIAN HORN (OAB RS100119) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DIAS FLORES (OAB RS129594) RECORRIDO: RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS010135) ADVOGADO(A): CLAUDIA SILVA SCHERER (OAB RS102512) ADVOGADO(A): THIAGO PY VELLOSO DO COUTO E SILVA (OAB RS084137) EMENTA RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. I- PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TESE FIRMADA PELO STJ (EARESP Nº 738.991/RS). ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL E ALINHAMENTO À TESE DA CORTE SUPERIOR. TERMO INICIAL A PARTIR NA CIÊNCIA DA COBRANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. II- ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NECESSÁRIO FACULTAR AO CONSUMIDOR ESCOLHER A SEGURADORA PARA GARANTIA DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA AFETADA NO RESP 1639320/SP. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVE CONTER CLÁUSULA OPTATIVA. OPORTUNIDADE AO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. III- DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATAÇÃO SEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (TEMA 929-STJ). APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA Nº 71007966716. IV- DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE PROVA DE OFENSA AOS DIREITOS SUBJETIVOS DA PARTE. V- REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de setembro de 2026.
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