5002108-06.2026.4.03.6330

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002108-06.2026.4.03.6330 REPRESENTANTE: CAMILA APARECIDA DA SILVA PRADO AUTOR: TERESINHA DA SILVA PRADO ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI - SP263076 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CAMILA APARECIDA DA SILVA PRADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Recebo a emenda à petição inicial. Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, por seus próprios e jurídicos fundamentos, tendo em vista a necessidade de realização das perícias médica e socioeconômica, considerando que os requisitos para a concessão do benefício assistencial são cumulativos e que, no âmbito administrativo, o benefício foi indeferido em razão do critério de renda. Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA e PERÍCIA SOCIAL nos presentes autos. Designe a secretaria perícia social, bem como perícia médica na especialidade Neurologia, lavrando-se ato ordinatório, nos termos do artigo 14, inciso XXIV da Portaria TAUB-JEF-SEJF n.º 112, de 04 de agosto de 2022. Intimem-se as partes de que a perícia médica realizar-se-á no Fórum da Justiça Federal de Taubaté, localizado na Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236 - Centro - Taubaté/SP - CEP 12.050-010. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.