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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no AREsp 3247846/SC (2026/0168528-9) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE:ANDREI LUIZ DAS NEVES XAVIER ADVOGADO:FERNANDO SOUZA DO NASCIMENTO - SC052002 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes
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