5002105-48.2013.8.24.0038

Intimação

TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002105-48.2013.8.24.0038/SCEXEQUENTE: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que foi realizada restrição no sistema RENAJUD e o, respectivo, termo de penhora, sendo que a parte devedora não apresentou impugnação a penhora realizada. Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) dizer se pretende adjudicar o bem penhorado, nos termos do art. 876 do CPC; OU b) dizer se pretende alienar o bem penhorado, devendo especificar se a alienação ocorrerá de forma particular ou por leilão judicial; c) tratando-se de leilão judicial deverá indicar leiloeiro e manifestar-se sobre a REMOÇÃO PRÉVIA DO BEM, eis que sem este expediente os leilões são ineficazes; d) apresentar tabela FIPE correspondente ao veículo que foi penhorado, na medida em que, nos termos do art. 871, IV, do CPC, tratando-se de veículos automotores é dispensada a avaliação, pois será considerado o preço médio de mercado.