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TJSC · 3ª Turma Recursal · Outros
Processo 5002103-27.2026.8.24.0910 distribuido para 3ª Turma Recursal na data de 03/09/2026.
TJSC · 3ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002103-27.2026.8.24.0910/SCIMPETRANTE: 49.136.481 PAULO RICARDO RAIMONDI ADVOGADO(A): MARCO JOSE POFFO (OAB SC031808) IMPETRANTE: PAULO RICARDO RAIMONDI ADVOGADO(A): MARCO JOSE POFFO (OAB SC031808) DESPACHO/DECISÃO Para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente, Microempreendor Individual (MEI), em obediência ao art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2.º, do CPC, à Resolução CM n.º 11/2018 e ao Tema 1424 do STJ, intime-se para, em 5 (cinco) dias, informar e comprovar, por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados, em nome tanto da pessoa física quanto jurídica: a) os seus rendimentos mensais, bem como a composição e a renda de seu grupo familiar, não se admitindo como prova única o pro labore, porquanto sabidamente não espelha os reais ganhos advindos da atividade empresarial. b) a existência de propriedade sobre bens imóveis e veículos (ainda que alienados fiduciariamente), em nome da parte e de seu cônjuge/companheiro(a), em sendo o caso; c) extratos bancários completos, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade da parte e de seu cônjuge; d) outros documentos que entender pertinentes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Após, conclusos para decisão. Em caso de opção pela efetivação do preparo recursal, fica a Secretaria autorizada a emitir a respectiva guia para pagamento, que deverá ser realizado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
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