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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Horizontina · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002099-40.2021.8.21.0104/RSREQUERENTE: VALMIR ARNO ZAPPE ADVOGADO(A): NEIVA MARIA KLASSEN (OAB RS106666) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALMIR ARNO ZAPPE em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE HORIZONTINA, para condenar os réus, de forma solidária, ao fornecimento dos medicamentos BROMIDRATO DE CITALOPRAM 20mg (30 comprimidos por mês), CLORIDRATO DE BENSERAZIDA + LEVODOPA (PROLOPA BD) 100/25mg (120 comprimidos por mês) e DICLORIDRATO DE PRAMIPEXOL MONOIDRATADO 1mg (90 comprimidos por mês), na quantidade e posologia prescritas pelo médico assistente, de forma contínua, conforme a Denominação Comum Brasileira.
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