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Publicações do processo
5002095-29.2026.4.02.5006
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- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 1ª Vara Federal de Serra · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002095-29.2026.4.02.5006/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CRISTIANE CARDOSO QUADROS DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) AUTOR: BRUNO HEMANOEL QUADROS MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e CONDENANDO o INSS a: a) CONCEDER o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) à parte Autora, com DIB e DIP fixadas na data da sentença, nos termos da fundamentação acima exposta, ficando ressalvada, desde já, a vedação de cumulação deste com outros benefícios previdenciários por parte do demandante. Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEAB-DJ para implantação do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação desta Sentença, conforme parâmetros a seguir:
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