2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002091-55.2025.4.03.6313 AUTOR: SELMA VIEIRA LOPES ADVOGADO do(a) AUTOR: YASMIN MARDEGAN DE OLIVEIRA - SP499425 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES - SP160947 ADVOGADO do(a) AUTOR: BENEDITO NORIVAL RODRIGUES - SP333335-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes na decisão embargado. No caso dos autos, acolho os embargos de declaração, para integrar a sentença de ID 588169240, a fim de fazer constar, em seu dispositivo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. No mais, ficam mantidos os demais termos da sentença embargada. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. LUIS OTAVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto