2026-09-16 · TJSC
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002090-12.2026.8.24.0980/SC EXEQUENTE: PEDRO ROVARIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ROVARIS DE SOUZA (OAB SC051471) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, confirmar ou informar os dados necessários à expedição da RPV - CPF ou CNPJ do beneficiário, instituição bancária, agência, número da conta com dígito verificador, tipo de conta, e por fim, tipo de operação, quando for o caso. Fica ainda cientificada de que qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará o cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento, conforme previsão do art. 6º da Resolução Conjunta GP/CGJ N. 3 de 6 de março de 2025.