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Publicações do processo
5002076-14.2026.4.02.5106
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 2ª Vara Federal de Petrópolis · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002076-14.2026.4.02.5106/RJAUTOR: JOSE DE PAULA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): LIVIA MORAIS DE MARCA (OAB RJ182484) ADVOGADO(A): FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS (OAB RJ118273) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo (DIB 13/04/2026), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, abstendo-se de cessá-lo antes de 16/10/2026 (DCB). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas e corrigidas de acordo com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.3), já contemplando as sucessivas alterações decorrentes da EC nº 113/21 e 136/25. Sem condenação em custas e honorários.
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