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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Taquari · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002071-98.2026.8.21.0071/RS REQUERENTE: PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAIANE RIBEIRO DE CARVALHO (OAB RS087303) REQUERENTE: DAIANE BRASIL DA SILVA ADVOGADO(A): DAIANE RIBEIRO DE CARVALHO (OAB RS087303) REQUERENTE: ALEXSANDRO FREITAS PEREIRA ADVOGADO(A): DAIANE RIBEIRO DE CARVALHO (OAB RS087303) REQUERENTE: JAQUELINE DE SOUZA ADVOGADO(A): DAIANE RIBEIRO DE CARVALHO (OAB RS087303) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Tendo em vista que o presente caso não se enquadra nas hipóteses legais de segredo de justiça, retirei o nível de sigilo. 3. Com base nos documentos anexados no evento 1, defiro o benefício da gratuidade de justiça aos autores. Anote-se. 4. Tendo em vista que em boa parcela das ações propostas, a exemplo da natureza desta demanda, a parte requerida não possui disponibilidade para acordar em audiência, deixo de designá-la. 5. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.
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