2026-09-16 · TJRS
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002071-44.2016.8.21.0073/RS RECORRENTE: LIARA APARECIDA TATSCH (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANO FREDERICO KREMER (OAB RS062632) ADVOGADO(A): CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE (OAB RS074449) RECORRENTE: LISIANE CARDOSO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANO FREDERICO KREMER (OAB RS062632) ADVOGADO(A): CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE (OAB RS074449) RECORRENTE: LAUSANE RENI DE OLIVEIRA GONCALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANO FREDERICO KREMER (OAB RS062632) ADVOGADO(A): CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE (OAB RS074449) RECORRENTE: KATIA GOLDANI ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JULIANO FREDERICO KREMER (OAB RS062632) ADVOGADO(A): CAROLINA COLOMBO DE ATHAYDE (OAB RS074449) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Foi levantada a suspensão dos autos para adequar o acórdão à decisão do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 71008546319, segue a ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CONVERSÃO EM URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PERDAS remuneratórias. COMPENSAÇÃO POR REAJUSTES SALARIAIS POSTERIORES. lEI mUNICIPAL Nº 1.106/94. DATA DE INGRESSO NO CARGO PÚBLICO. As perdas remuneratórias verificadas na conversão dos vencimentos do cargo público para URV por força da Lei Federal nº 8.880/94 não podem ser compensadas por reajustes ou recomposições salariais concedidas posteriormente à conversão, como, no caso do Município de Tramandaí, aquele efetivado pela Lei Municipal nº 1.106/94, não afastando o direito do servidor de receber as diferenças decorrentes a circunstância de ter tomado posse no cargo após o advento da Lei nº 8.880/94. Todavia, pressupõe, em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/94, para o reconhecimento de perdas remuneratórias com a conversão dos vencimentos do cargo em URV, a ensejar violação à Lei nº 8.880/94 e ao princípio constitucional da irredutibilidade remuneratória (art. 37, inc. XV, da CF), a demonstração de que tenha resultado, com a conversão, pagamento, no mês de março de 1994, de valor inferior, em cruzeiros reais, àquele pago, em cruzeiros reais, em fevereiro de 1994. Entendimentos do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado. CONHECERAM DO INCIDENTE E UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, COM A EDIÇÃO DE ENUNCIADO. Destarte, intime-se as partes sobre o resultado do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Após, voltem conclusos os autos. Agendadas as intimações eletrônicas.