5002071-17.2025.4.02.5109

Intimação

TRF2 · 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5002071-17.2025.4.02.5109/RJ RELATORA: Juíza Federal VIVIAN MACHADO SIQUEIRA RECORRENTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (RÉU) RECORRENTE: RAFAEL MONTEIRO MANGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARINE MOISINHO VIEIRA (OAB RJ219041) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REVISÃO JUDICIAL DE PONTUAÇÃO. ANÁLISE DE CONFORMIDADE DO TÍTULO COM AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. CONTROLE DE LEGALIDADE. TEMA 485 DO STF. EXPERIÊNCIA COMO INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. POLÍCIA PENAL. ATIVIDADE MATERIALMENTE VINCULADA À SEGURANÇA PÚBLICA. PONTUAÇÃO MÁXIMA DEVIDA. RECLASSIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO E MATRÍCULA JÁ EFETIVADAS EM RAZÃO DA TUTELA E DA RECLASSIFICAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas aos recorrentes, seja por conta do recolhimento antecipado ou por isenção legal. Honorários sucumbenciais devidos pelos recorrentes, que arbitro em R$ 2.000,00, em atenção ao baixo valor da causa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.