5002068-98.2026.4.02.5118

Intimação

TRF2 · 2ª Vara Federal de Duque de Caxias · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002068-98.2026.4.02.5118/RJ AUTOR: ALEXANDRE DE SOUZA FONSECA ADVOGADO(A): LUCIANO TAVARES BUENO (OAB MG125402) ADVOGADO(A): CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA (OAB MG130890) AUTOR: FABIANA SCAPINI DE PIRES FONSECA ADVOGADO(A): LUCIANO TAVARES BUENO (OAB MG125402) ADVOGADO(A): CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA (OAB MG130890) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada, sob o rito comum, por FABIANA SCAPINI DE PIRES FONSECA e OUTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, pelo qual requer tutela antecipada de urgência para suspensão de todos os atos expropriatórios referentes ao imóvel situado na Avenida Ana Dantas, SN, Bloco 1 Apt 603, Vila Santa Alice, Duque de Caxias, em especial o leilão extrajudicial, designados para os dias 03 e 09 de dezembro de 2025, bem como indenização por danos materiais e compensação por danos morais Narra o autor, em síntese, ter celebrado com CEF contrato de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida a fim de adquirir o imóvel situado na Avenida Ana Dantas, SN, Bloco 1 Apt 603, Vila Santa Alice, Duque de Caxias, alienado fiduciariamente à instituição credora. Alega, ainda, que “Apesar da existência do contrato de financiamento, em decorrência de dificuldades financeiras, houve inadimplemento de parcelas. Ainda assim, os autores não foram devidamente notificados para purgar a mora, conforme exige o artigo 26, §1º da Lei 9.514/97.”. Afirma que “não houve qualquer intimação acerca da realização dos leilões públicos, que são parte essencial do procedimento de expropriação previsto na Lei 9.514/97”. Procuração e demais documentos no Evento 1. Deferida a gratuidade no Evento 4. Instada, a parte autora apresentou manifestação no Evento 9. Contestação no Evento 9. Manifestação da Autora no Evento 18. Réplica no Evento 25. Encerrada a instrução probatória no Evento 27. Manifestação do Autor no Evento 36. É o relatório. DECIDO. Diante da manifestação do Evento 36, reconsidero a determinação judicial do Evento 27. Defiro a expedição do ofício ao Responsável pelo 7º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE DUQUE DE CAXIAS -RJ Registro de Imóveis da 5ª Circunscrição (Endereço: Praça Roberto Silveira, nº 11 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ - CEP.:25.070-005 CNPJ.: 30.623.227/0001-54 telefone:(21) 3491-8838 e-mail:pedro.moreira@7oficiocaxias.com.br), ou quem fizer as suas vezes, para que no prazo de 30 (dez) dias, contados a partir do efetivo recebimento do ofício, fornecer cópia do procedimento de execução extrajudicial que culminou na notificação por edital da parte autora e posterior consolidação da propriedade (matrícula 7118) em nome da Credora CEF. As informações poderão ser encaminhadas ao Juízo através do e-mail 02vf-dc@jfrj.jus.br, com identificação através do número do processo judicial. Serve a presente decisão como ofício, que deverá ser instruído com cópia da certidão do Evento 1.10, e poderá ser encaminhado por correio eletrônico com solicitação de aviso de recebimento ou por mandado. Tudo cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. P.I. JRJ14724