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TJSC · 1ª Vara da Comarca de Orleans · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 5002068-46.2026.8.24.0044/SCAUTOR: KARINA DE CASSIA MORAES DE OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): ANDRE FELIPPE DO CARMO (OAB PR080887) ADVOGADO(A): ALHIANE MOREIRA PEDROSO (OAB PR078846) AUTOR: ZARITA DE CASSIA MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANDRE FELIPPE DO CARMO (OAB PR080887) ADVOGADO(A): ALHIANE MOREIRA PEDROSO (OAB PR078846) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento na Portaria nº 06/2019 da 1ª Vara da Comarca de Orleans/SC, fica a parte ativa intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) acostar aos autos documentação de identificação pessoal como CPF e RG ou CNH; nos casos que envolva menor de idade, acostar aos autos Certidão de Nascimento atualizada do menor; b) juntar o comprovante de residência atualizado, (menos de 3 meses). Caso a residência não esteja em nome da parte, deverá juntar também declaração do proprietário de que reside no local, sob pena de indeferimento da inicial; c) comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição; d) tratando-se de pedido de gratuidade judicial, trazer aos autos os seguintes documentos comprobatórios, ciente de que a inércia poderá ensejar o indeferimento do benefício pleiteado: d.1) caso exerça atividade com vínculo empregatício com a respectiva anotação na carteira de trabalho, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado; d.2) caso esteja desempregado, junte aos autos cópia das anotações de sua CTPS e também declaração de que não exerce atividade laboral remunerada, com a advertência, no corpo do documento, de que está ciente de que, caso tal afirmação não corresponda à verdade, responderá por crime de falsidade ideológica; d.3) caso seja autônomo, junte aos autos cópia na íntegra de sua CTPS e também declaração de que exerce atividade laboral remunerada com discriminação do tipo de atividade desenvolvida e da renda média mensal recebida, e com a advertência, no corpo do documento, de que está ciente de que, caso tal afirmação não corresponda à verdade, responderá por crime de falsidade ideológica. d.4) a comprovação de qualquer das hipóteses acima exigidas deverá vir acompanhada do Extrato Previdenciário CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais. d.5) a documentação acima especificada deverá ser apresentada com relação a todo o núcleo familiar da parte interessada; d.6) Declaração de Hipossuficiência Financeira.
TJSC · 1ª Vara da Comarca de Orleans · Outros
Processo 5002068-46.2026.8.24.0044 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Orleans na data de 02/09/2026.
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