5002066-51.2022.8.13.0035

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5002066-51.2022.8.13.0035 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: SIND DAS IND DE CALCADOS VESTUARIO E ACESSORIOS DO VESTUARIO DE ARAGUARI CPF: 00.307.739/0001-40 DESPACHO Acolho os requerimentos formulados pelo Ministério Público nos IDs 10652557146 e 10717107276. Expeça-se ofício ao FUNDIF para que proceda à transferência do valor de R$ 3.733,36 para a conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme dados bancários indicados na manifestação ministerial, instruindo-se o expediente com cópia do acordo judicial, dos Documentos de Arrecadação Estadual (DAE) e dos comprovantes acostados sob o ID 10409130809 (págs. 1/5 e 7/8), bem como com a referida manifestação ministerial de ID 10652557146, a fim de viabilizar a adequada compreensão da questão. Intime-se o autor do fato, por intermédio de seu procurador, em última oportunidade, para que comprove o adimplemento da transação penal e o pagamento das duas últimas parcelas da composição civil, bem como apresente o alvará de localização e funcionamento do empreendimento, conforme requerido pelo Ministério Público. Serve o presente despacho como ofício. Cumpra-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari