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TRF3 · 2ª Vara Federal de Osasco
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5002064-73.2024.4.03.6130 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: SEM IDENTIFICAÇÃO ADVOGADO do(a) INVESTIGADO: YURI ALVES OLIVEIRA - SP393982 DESPACHO Tendo em vista a certidão sob o ID 601250845 e pesquisa Renajud sob o ID 601254101, bem como a manifestação do ex investigado Constantino Mariano da Silva Neto sob o ID 601946333, manifeste-se o Ministério Público Federal a quem deverão ser feitas as restituições dos dois veículos apreendidos nos autos, informando endereço completo e atualizado para cumprimento. Sem prejuízo, intime-se a defesa constituída dos compromissários para que informe os dados bancários de CONSTANTINO MARIANO DA SILVA NETO e DIOGO DE OLIVEIRA VIEIRA para restituição da fiança, ou, caso deva ser feita ao patrono conforme requerido na petição sob o ID 475888899, que providencie a juntada de procuração “ad judicia” atualizada, nos moldes das constantes dos IDs 361217800 e 361219151 que, embora contenham poderes para receber e dar quitação, são de fevereiro de 2025. Intime-se. Osasco, data de assinatura digital deste sistema. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta
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