5002063-70.2025.8.24.0040

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna · Ato ordinatório

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002063-70.2025.8.24.0040/SC EXEQUENTE: TOMAZ DE MEDEIROS ADVOGADO(A): CRISTINE ELISABETH LOCKS GHISI (OAB SC029672) ADVOGADO(A): BRENO ANGIOLETTI LICIO (OAB SC029673) EXEQUENTE: MARIA ELENIR LUIZ DE MEDEIROS ADVOGADO(A): CRISTINE ELISABETH LOCKS GHISI (OAB SC029672) ADVOGADO(A): BRENO ANGIOLETTI LICIO (OAB SC029673) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados constantes no quadro abaixo, bem como a inserção e/ou traslado de cópias, visando a correta expedição da Requisição de Pagamento de Precatório. Tal pedido justifica-se pela atualização do sistema de expedição de RPP, com novos campos em seus formulários. Há, ainda, a exigência da referência dos eventos eproc na ação de cumprimento de sentença, dos documentos previstos na Resolução 09/2021-GP. 1.Dados da parte autora: nome, CPF, tipo de vínculo com a fazenda(servidor ativo/servidor inativo/pensionista/outro), prioridade, se houver (idade, doença, esta comprovada por laudo oficial). 3.Dados do crédito: cálculo do valor requisitado onde conste o valor requisitado, o valor dos juros moratórios e/ou compensatórios, amortizações (se houver), o valor total a ser requisitado e a data do cálculo apresentado Imposto de Renda. Se há ou não retenção, se o crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente e, em caso positivo, o número de meses correspondentes. Contribuição Previdenciária. Se há ou não incidência e, em caso positivo, para qual instituto de previdência, qual o percentual e valor a ser retido. 4. Dados Bancários: Fica intimada a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, informar os dados bancários (nome, CPF do titular da conta, nome e código do banco, agência com dígito e conta com dígito, operação se o banco for CEF) para expedição do precatório. Caso a conta bancária informada para depósito não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica