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Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF2 · 2ª Vara Federal de Petrópolis · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002060-60.2026.4.02.5106/RJAUTOR: SONIA APARECIDA DE SOUZA
ADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503)
SENTENÇA
Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, condenando o INSS a pagar a autora as parcelas vencidas do benefício por incapacidade temporária no período de 13/02/2025 a 01/05/2025, atualizadas e corrigidas de acordo com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.3), já contemplando as sucessivas alterações decorrentes da EC nº 113/21 e 136/25. Sem condenação em custas e honorários.