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SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 7 e 8
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br Processo nº. 5002060-05.2023.8.19.0500 PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 7 E 8 DECISÃO Seq. 324, item 2: 1. INDEFIRO o requerimento do MP de esclarecimento de ações penais, visto que tais informações podem ser obtidas diretamente pelo parquet, mediante mera consulta ao site do TJ. Preenchidos os requisitos legais autorizadores e observada a manifestação favorável do Parquet, a 2. DEFIRO . 308remição das planilhas de estudo conforme seq , com fulcro no artigo 126, §1º, I, da LEP, com a redação dada pela Lei nº 12.433/2011, sendo que doze horas de estudo correspondem a um dia remido. Registre-se. Atualizem-se os cálculos. Seq. 308: à Defesa, eis que as planilhas apresentam nome diverso do apenado.3. 4. Seq. 330: Exclua-se a planilha de seq. 308 visto que referente à apenado diverso. Rio de Janeiro, data assinada pelo sistema. Ana Paula Abreu Filgueiras Juíza de Direito
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