5002055-89.2026.4.04.7205

Intimação

TRF4 · 3ª Vara Federal de Blumenau · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002055-89.2026.4.04.7205/SC AUTOR: JOSELI MADRUGA DA SILVA ADVOGADO(A): BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A): BILL DOUGLAS ANDERSON ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 221, do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do MM. Juiz Federal/MM. Juiz Federal Substituto, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, a Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar, modificar ou requerer a desistência do seu pedido inicial, tendo em vista o inteiro teor dos documentos juntados pelo INSS (evento 17). Em caso de prosseguimento do feito, dada a necessidade de que o pedido deve ser certo e determinado, deverá, sob pena de indeferimento: a) indicar expressamente quais o(s) pedido(s)/período(s) que pretende a desistência; b) indicar expressamente o(s) período(s) urbano(s)/especial(is)/rural(is)  que objetiva o reconhecimento (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA), não sendo permitida a simples alusão a itens constantes da exordial; c) havendo requerimento de período(s) que não constou(aram) da petição inicial, deverá especificar a que tipo de vínculo se refere(m), bem como demonstrar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, anexando os documentos pertinentes. ATENÇÃO: Para requerimento de prorrogação de prazo deverá ser utilizado o tipo de documento "PETIÇÃO" com o tipo de petição "PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO", o qual será deferido apenas uma vez. Sendo o caso de desistência, deverá ser utilizado o tipo de documento "PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO" com o tipo de petição "PETIÇÃO", o que permitirá maior agilidade na homologação do pedido.