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TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 de Gestão do Superendividamento · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002055-76.2025.8.21.0105/RSAUTOR: JOAO RICARDO THEISEN ADVOGADO(A): ARIANE HELEN VENTURINI (OAB RS134822) ADVOGADO(A): KELVIN ADRIANO CANOVA (OAB RS117409) RÉU: LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) SENTENÇA Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para HOMOLOGAR a transação entre a parte autora e o credor LOJAS RENNER S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ressalvando a possibilidade de revisão de eventuais encargos abusivos das obrigações pretéritas na hipótese de inadimplemento do acordo, com base no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Sem incidência das custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.
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