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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Arroio do Meio · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002053-50.2026.8.21.0080/RS REQUERENTE: VERNICE PETRY ADVOGADO(A): LETICIA SARTOR MARCONATO (OAB RS131595) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, ensejo que poderá especificar as provas que deseja eventualmente produzir, invariavelmente de forma fundamentada, considerando que haja o dever de cooperação, inclusive para que o processo tenha trâmite razoável (art. 6º, do CPC).
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