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TRF2 · 5ª Vara Federal de São Gonçalo · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002053-40.2023.4.02.5117/RJAUTOR: ROBSON DO COUTO PINNA ADVOGADO(A): PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA (OAB RJ117723) ADVOGADO(A): LEILA FERREIRA PINTO (OAB RJ187073) SENTENÇA Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBSON DO COUTO PINNA, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a proceder ao reajuste no valor da RMI do benefício nº 164.648.001-2 , concedido ao autor, consideradas as atividades concomitantes. Condeno, ainda, a autarquia previdenciária, respeitada a prescrição quinquenal, a pagar à parte autora os valores decorrentes da revisão.
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