5002052-35.2019.8.21.0040

Intimação

TJRS · 1ª Vara Judicial da Comarca de Caçapava do Sul · DESPACHO/DECISÃO

INVENTÁRIO Nº 5002052-35.2019.8.21.0040/RS REQUERENTE: JOAO VITOR SANTOS DIAS (Inventariante) ADVOGADO(A): TAIGUARA MORAES DA COSTA CAETANO (OAB RS096251) ADVOGADO(A): JULIANO EMILIO SOMMER (OAB RS042598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por ANTONIO CESAR MARQUES DIAS, falecido em 05/05/2019, conforme certidão de óbito juntada no evento 3, DOC1, pág. 7. O inventariando era solteiro e deixou os filhos: a) MIRIAM ISABEL PEDROSO DIAS, certidão de estado civil (pendente), procuração no evento 3, DOC1, pág. 5; b) JESSICA SANTOS DIAS, certidão de estado civil (pendente), procuração no evento 3, DOC1, pág. 5; c) JEFERSON SANTOS DIAS, certidão de estado civil (pendente), procuração no evento 3, DOC1, pág. 5; d) ANDERSON SANTOS DIAS, certidão de estado civil (pendente), procuração no evento 3, DOC1, pág. 5; e) JOÃO VITOR SANTOS DIAS, certidão de estado civil (pendente), procuração (pendente); f) WILLIAN, falecido (certidão de óbito pendente). A análisedo benefício da gratuidade da justiça foi postergado para momento posterior à avaliação dos bens que compõem o espólio no evento 3, DOC1, pág. 41. Nomeação de inventariante em favor de JOÃO VITOR SANTOS DIAS, termo de compromisso assinado e juntado no evento 55, TERMCOMPR2. As primeiras declarações foram apresentadas no evento 3, DOC1, pág. 2, na qual foi indicado o seguinte rol de bens: a) direitos e ações sobre o imóvel urbano de transcrição n.° 25.161 (escritura pública no evento 3, DOC1, pág. 15-22); b) um veículo Renault MeganeGT, placa IOJ-4047, ano/modelo 2007/2008, Renavam 00946988854 (pendente); c) valores depositados na conta judicial. A certidão de inexistência de testamento expedida pela CENSEC (pendente). A certidão de quitação do ITCD (pendente). As certidões negativas fiscais: federal (evento 55, CERTNEG3), estadual, sem valor para inventários (pendente) e municipal (pendente). O plano de partilha, nos termos do art. 653 do CPC (pendente). Breve relatório. Decido. 1. Compulsando o feito, verifico que não houve expedição de edital de intimação de eventuais interessados. Portanto, citem-se terceiros interessados por edital, nos termos do art. 626, §1º, c/c art. 259, III, do CPC. Prazo do edital: 30 dias. 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul para que informe os débitos fiscais existentes em nome do de cujus (evento 61, PET1), por se tratar de diligência que incumbe ao inventariante, sendo providência inerente às atribuições que lhe competem no curso do inventário. A intervenção judicial para a obtenção de informações tem caráter subsidiário, devendo ser utilizada apenas quando demonstrada a impossibilidade de obtenção pela via administrativa. Assim, a necessidade de expedição de ofício somente será analisada por este Juízo após a comprovação de tentativa prévia de obtenção das informações e da negativa ou ausência de resposta. 3. Para o adequado prosseguimento do feito, o inventariante deverá apresentar aos autos: a) a certidão de óbito do herdeiro WILLIAN; b) a certidão de estado civil atualizada de todos os herdeiros; c) a certidão veicular do veículo inventariado, emitida pelo CRVA, a qual não se confunde com o CRLV e com a consulta individual do veículo obtida no site do Detran/RS; d) a certidão de transcrição imobiliária do imóvel inventariado; e) a regularização da representação processo do herdeiros JOÃO VITOR SANTOS DIAS, considerando que atingiu a maioridade. e) as certidões negativas fiscais em âmbito estadual, sem valor para inventários e municipal, em nome do inventariado; f) a certidão de inexistência de testamento expedida pela CENSEC, de âmbito federal, em nome do falecido; g) diga se existem dívidas do espólio e de que forma pretende quitá-las. Após, voltem conclusos.