2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP - CEP: 16901-006 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002048-75.2026.4.03.6316 AUTOR: OLINDO BORGES GUIMARAES ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE MARIA DE OLIVEIRA - SP68009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação em que se pleiteia em face do INSS e ECONOMUS - Instituto de Seguridade Social a isenção do imposto de renda da pessoa física sobre os proventos de aposentadoria tendo em vista o acometimento de doença grave nos termos da lei. Observo, contudo, que dentre as informações constantes da inicial e documentos juntados aos autos pela parte autora não se encontram aqueles abaixo listados, posto isso, INTIME-SE a parte autora, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que promova EMENDA À INICIAL, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: Comprovante de endereço que tenha o(a) autor(a) por titular e/ou documentos que comprovem a relação de parentesco ou dependência entre o(a) titular do comprovante de endereço e a parte autora (se o comprovante de endereço estiver em nome de outra pessoa, que não seja pai, mãe ou cônjuge do(a) autor(a), deverá também apresentar declaração desta pessoa juntamente com cópia de seu RG). É essencial que o comprovante de endereço seja atual, com data de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias antes do ajuizamento da ação; Procuração e declaração de hipossuficiência devidamente atualizadas, com data de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação, outorgada por representante legal, se houver, tendo em vista o alegado estado de demência; Declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto destes autos, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 5000350-86.2026.4.03.6137 em trâmite na primeira vara federal desta subseção; Documentos que comprovem a renda para análise do pedido de justiça gratuita. Após, tornem os autos conclusos. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.