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TRF3 · 4ª Vara Federal de Sorocaba · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002047-29.2026.4.03.6110 IMPETRANTE: WELLINGTON DALSECO PAIVA JUNIOR ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAFAEL OLIVEIRA CAMARGO - SP406985 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SOROCABA -SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Considerando que a autoridade coatora foi regularmente intimada para prestar informações e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, prossiga-se o feito independentemente da apresentação das informações, não havendo necessidade de nova intimação para essa finalidade. Apesar da ausência de informações prestadas pela autoridade coatora, intime-se o MPF para apresentar parecer no prazo legal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Após, tornem os autos conclusos para sentença, independentemente de nova manifestação ou de eventual apresentação tardia de informações pela autoridade coatora. Intimem-se.
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