5002046-68.2025.8.08.0011

Intimação

TJES · Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível · Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5002046-68.2025.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MOREMAIS 1601 SPE LTDA EXECUTADO: FABIANA MARTINS DO NASCIMENTO VIANA, LUIZ CARLOS VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: WELITON ROGER ALTOE - ES7070 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução ajuizada por MOREMAIS 1601 SPE LTDA em face de FABIANA MARTINS DO NASCIMENTO VIANA e LUIZ CARLOS VIANA. No ID 73372462, as partes informam que transigiram. Sentença ID 75903757, homologando a avença. Certidão de trânsito em julgado ID 77531786. No ID 93849073, os requeridos realizaram uma renegociação e um aditivo à composição, requerendo sua homologação. É o relatório. Decido. É cediço que a celebração de acordo num litígio pode ser submetida à homologação judicial em qualquer tempo, mesmo que a ação já tenha transitado em julgado. Por esse motivo, não há óbices legais à apreciação do negócio avençado entre as partes neste momento processual. Ante o exposto e sem mais delongas, homologo a referida composição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC, aplicável a este caso em razão do que dispõe o art. 771, caput, do mesmo Código. Custas e honorários na forma declinada no ID 75903757. P.R.I. Após, nada sendo requerido, arquivem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente. Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito