2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002034-73.2026.4.03.6322 AUTOR: KARINA ELISETE MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS DO CARMO MOUCO COSTA - RJ235718 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Intime-se a União para que solicite à Receita Federal relatório de contribuições a partir da competência 06/2021. Fixo o prazo de 30 dias corridos para a apresentação do relatório. Com a resposta, vista à autora, que poderá complementar a prova com outros documentos que comprovem o recolhimento de contribuições, como guias de recolhimento, holerites etc. Apresentada resposta, ou decorrido o prazo de 15 dias úteis sem manifestação da autora, registre-se o feito concluso para sentença. Araraquara, 15 de setembro de 2026. MARCIO CRISTIANO EBERT Juiz Federal