5002034-28.2026.8.24.0026

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5002034-28.2026.8.24.0026/SCAUTOR: LUCIANA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): ADRIANO MACHADO (OAB SC030675) ADVOGADO(A): RICARDO IRADI DE OLIVEIRA (OAB SC054158) SENTENÇA Vistos etc. Ante o não recolhimento das custas iniciais, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual decreto extinta a presente ação, o que faço com fulcro nos arts. 290 e 485, IV, do CPC. Proceda-se ao cancelamento da distribuição sem custas ou ônus à parte autora, tendo em vista "o fato gerador da taxa de serviços judiciais é 'a prestação de serviço público de natureza forense' (art. 2º, caput, Lei 17.654/2018) e deve ser recolhida, em regra, no momento do protocolo da inicial (art. 5º, I, Lei 17.654/2018). A falta desse recolhimento, porém, acarreta o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem encargo ao autor, uma vez que, não há prestação jurisdicional" (TJSC, Apelação n. 5101675-71.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-06-2022). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.