5002032-71.2020.4.04.7200

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Florianópolis · Sentença

AÇÃO PENAL Nº 5002032-71.2020.4.04.7200/SCRÉU: ANTONIO APARECIDO MARTINS ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (OAB PR016950) ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (OAB PR027865) ADVOGADO(A): GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA (OAB PR098273) ADVOGADO(A): TOMAS CHINASSO KUBRUSLY (OAB PR117012) ADVOGADO(A): JOAO VICTOR STALL BUENO (OAB PR114607) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO APARECIDO MARTINS e AQUILES CARIOCA DOS SANTOS NETO em relação aos delitos referidos acima, nos termos dos art. 107, IV, art. 109, IV e V, art. 115 e art. 110, §1º, todos do Código Penal, na forma da fundamentação supra. 2. Considerando que os réus AQUILES CARIOCA DOS SANTOS NETO e UHESLE FRANCISCO DE MATOS já apresentaram suas razões recursais (evento 401, RAZAPELCRIM1), mas que, de outro lado, o réu ANTONIO APARECIDO MARTINS solicitou a apresentação de suas razões recursais junto ao Tribunal (393.1), determino a remessa dos autos ao Egrégio TRF da 4ª Região, na forma do art. 600, §4º do CPP. 3. Intimem-se.