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TJSC · 5ª Câmara de Direito Público · Outros
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5002029-39.2024.8.24.0167/SC (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO APELANTE: VIGILANCIA TRIANGULO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Alexandre do Vale Pereira de Oliveira (OAB SC030208) APELADO: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOAO URBANO DOMINONI NETO PROCURADOR(A): ANDRE SOUZA LOPES PROCURADOR(A): JEAN NASCIMENTO PACHECO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC - GAROPABA (IMPETRADO) INTERESSADO: PREGOEIRO OFICIAL - MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC - GAROPABA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO Presidente
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