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TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002028-69.2026.8.25.0001/SEEXEQUENTE: GETULIO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA (OAB SE002668) SENTENÇA Assim, declaro extinto o presente feito, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado, nos termos do art. 382 do RITJSE c/c art. 535, §3°, I, do CPC, expeça-se ofício para Requisição de Precatório à Presidência deste Poder, em favor da parte exequente GETULIO SANTOS OLIVEIRA no valor de e, acaso haja requerimento do advogado, reserve-se os honorários advocatícios, observando-se os parâmetros contidos no contrato de honorários/procuração acostado (a) aos autos.
TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002028-69.2026.8.25.0001/SE EXEQUENTE: GETULIO SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA (OAB SE002668) ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE o(s) exequente(s) GETULIO SANTOS OLIVEIRA para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias acerca da impugnação apresentada,bem como sobre o valor referente à retenção de contribuição previdenciária informado pelo ente público. Findo o prazo, com ou sem manifestação, seguirão os autos conclusos.
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