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TJSC · Vara Regional de Garantias da Comarca de São José · DESPACHO/DECISÃO
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002018-12.2026.8.24.0564/SC INDICIADO: RENATO RANGEL DA SILVA XAVIER ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE DE SOUSA (OAB SC047630) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram conclusos em razão do ofício do evento 108, PEDDESTBENS2. Pois bem. Nos termos dos art. 158-C, art. 158-E e art. 158-F, todos do CPP, os bens devem permanecer sob a custódia da Polícia Científica enquanto interessarem ao processo. Ao que se verifica, o procedimento investigatório ainda não foi concluído e a manutenção das apreensões se mostra necessária, pois ainda interessa ao procedimento. Assim, não havendo qualquer situação peculiar ou excepcional que justifique a restituição dos bens apreendidos neste momento processual, impõe-se a manutenção dos objetos sob custódia da Polícia Científica, até ulterior deliberação deste Juízo. Intimem-se.
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